Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 10ª Reg. (DF/TO) | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 641
Noções de Legislação / Lei nº 8.112/1990 e suas alterações / Regime disciplinar / Processo administrativo disciplinar
Com base nas disposições da Lei nº 8.112/1990, julgue os itens a
seguir.
A ação disciplinar contra servidor que cometa ato ilícito
punível com suspensão prescreverá em dois anos contados
da data em que o fato se tornou conhecido; todavia, se tal ato
ilícito também configurar crime, então se aplicará o prazo
prescricional da lei penal para a ação disciplinar.
