Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 10ª Reg. (DF/TO) | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 703
Noções de Orçamento Público / Orçamento na Constituição Federal: arts. 165 a 169
Acerca da receita e da despesa públicas, bem como de dispositivos
da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens que se seguem.
A Lei de Responsabilidade Fiscal só trata de metas de
resultados para as despesas públicas, uma vez que as receitas
públicas estão fora do controle dos órgãos públicos.
