Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 9ª Região (PR) | Analista Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 21

Direito Administrativo / Controle e responsabilização da administração / Controle administrativo


Considere os seguintes atos administrativos:



I. Admissão de servidor público ocupante de cargo público efetivo junto à Administração direta.


II. Admissão de empregado público junto a fundação instituída e mantida pelo Poder Público.


III. Concessão de aposentadoria a servidor público titular de cargo público efetivo junto à Administração autárquica.



De acordo com as disposições da Constituição Federal, compete ao Tribunal de Contas da União apreciar a legalidade

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Fonte: ANALISTA EM GESTãO PREVIDENCIáRIA / FUNAPE / 2017 / FCC