Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 9ª Região (PR) | Analista Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 851

Noções de Direito do Trabalho / Do salário-mínimo: irredutibilidade e garantia

Sobre a proteção do salário, é INCORRETO afirmar:

A ) É vedado ao empregador limitar, por qualquer forma, a
liberdade dos empregados de dispor do seu salário.

B ) São impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões.

C ) Admite-se penhora dos salários do empregado, em
razão dos créditos de natureza trabalhista e quando
decorrer de uma desconsideração da personalidade
jurídica.

D ) Nos termos da Constituição, a retenção dolosa do
salário configura crime.

E ) Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto no salário será lícito pelo empregador, desde
que esta possibilidade tenha sido acordada ou na
ocorrência de dolo do empregado.

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Fonte: PROCURADOR DO MUNICíPIO / Pref. Cuiabá/MT / 2014 / FCC