Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 9ª Região (PR) | Analista Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 905

Noções de Orçamento Público e Finanças / Orçamento na Constituição Federal / Lei Orçamentária Anual

A elaboração da Lei Orçamentária Anual obedece aos preceitos e princípios estabelecidos na Constituição da República e na Lei
de Responsabilidade Fiscal, entre os quais o da especificação ou discriminação, que impede a inclusão de dotações genéricas e
inespecíficas. Não obstante, de acordo com o marco legal existente, referida peça orçamentária contempla:

A ) créditos adicionais, fixados em valores globais, para fazer frente a despesas que ultrapassem um exercício financeiro e
que estejam atreladas a programas previstos no Plano Plurianual.

B ) créditos suplementares, em valores estimados de acordo com a expectativa de crescimento da arrecadação de impostos,
destinados a despesas imprevistas.

C ) reserva de contingência, correspondente a um percentual da receita corrente líquida, cujo montante e forma de utilização
são estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D ) previsão de receita extraordinária decorrente de alienação de ativos, estimada em faixas de variação, com valores mínimos e máximos de acordo com avaliação prévia dos bens a serem alienados.

E ) previsão de receita decorrente de operações de crédito, em montante variável atrelado à cotação da moeda estrangeira
quando se tratar de órgão financiador internacional.

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Fonte: ADMINISTRADOR / Prefeitura de Macapá/AP / 2018 / FCC