Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 9ª Região (PR) | Analista Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital

A ) a avaliação dos passivos contingentes oriundos de processos trabalhistas é apresentada no Anexo de Riscos Fiscais que
integra do Plano Plurianual.

B ) as metas anuais relativas a resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem
e para os dois seguintes, devem constar na Lei Orçamentária Anual.

C ) o quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação bem como o orçamento da seguridade social devem
constar na Lei Orçamentária Anual.

D ) a vinculação de 3% da receita oriunda do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores para a conservação das
rodovias pode ser determinada pela Lei Orçamentária Anual.

E ) as normas de gestão financeira e patrimonial da Administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e
funcionamento de fundos, são estabelecidas pelo Plano Plurianual.

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Fonte: AUDITOR PúBLICO EXTERNO - ADMINISTRAçãO PúBLICA OU DE EMPRESAS / TCE/RS / 2018 / FCC

Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 9ª Região (PR) | Analista Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 906

Noções de Orçamento Público e Finanças / Orçamento na Constituição Federal / Lei Orçamentária Anual