A Lei nº 4.320/1964 dispõe que programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução de despesa poderão ser custeadas por dotações
Fonte: TéCNICO DE NíVEL SUPERIOR - CONTADOR / Pref. Teresina/PI / 2016 / FCC