Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (SP) | Técnico Judiciário - Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 167

Noções de Direito Administrativo / Licitações e Contratos administrativos / Características do contrato administrativo / Sanção administrativa


A empresa “Zinco S.A.” atrasou injustificadamente a execução de contrato administrativo celebrado com o Governo do
Maranhão e, por tal razão, foi sancionada com multa de mora prevista no citado contrato. Referida multa foi descontada da
garantia contratual prestada pela empresa, no entanto, após o esgotamento do valor da garantia, ainda restou multa a ser paga
pela empresa.

Nesse caso e nos termos da Lei nº 8.666/1993

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - BIBLIOTECONOMIA / TRT 16ª / 2014 / FCC