Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (SP) | Técnico Judiciário - Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 323

Noções de Direito Constitucional / Da organização político-administrativa / Das competências dos Estados

Na hipótese de um Estado-membro da federação pretender legislar sobre direito eleitoral,

A ) dependerá de lei complementar federal que autorize os Estados a legislar sobre questões específicas da matéria.

B ) não poderá atingir seu objetivo, por se tratar de competência privativa da União, nos termos da Constituição da República.

C ) poderia fazê-lo, desde que inexistisse lei federal sobre a matéria.

D ) terá a lei estadual sua eficácia eventualmente suspensa naquilo que for contrária a lei federal superveniente.

E ) poderia exercer competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, desde que inexistisse lei federal sobre normas gerais na matéria.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVO / TRE/SP / 2012 / FCC