Simulado Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - TRE/SP | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 137

Direito Administrativo / Princípios básicos da administração


Suponha que o prefeito de um pequeno município do interior do Estado tenha tomado a decisão de promover o
recadastramento de todos os proprietários de imóveis residenciais, apontando, como motivação do ato, a necessidade de atualizar a base de dados para o lançamento de
IPTU. Estabeleceu-se o prazo máximo de 10 (dez) dias
para o recadastramento, que somente poderia ser feito na
sede da Prefeitura e fixou-se uma multa diária pelo atraso.
Considerando a precária estrutura de atendimento ao público, os cidadãos foram obrigados a permanecer por longos períodos em filas para o cumprimento do recadastramento. Muitos deles, inconformados, passaram a impugnar judicialmente a medida, alegando ofensa ao princípio da razoabilidade. O questionamento, com o fundamento apresentado,

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Fonte: AUXILIAR DA FISCALIZAçãO FINANCEIRA II / TCE/SP / 2015 / FCC