No tocante ao inadimplemento das obrigações, considere:
I. Nas obrigações negativas o devedor é havido por
inadimplente desde o dia em que executou o ato de
que se devia abster.
II. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, em nenhuma
hipótese.
III. Inadimplida a obrigação, o devedor responde por
perdas e danos, bem como por juros e atualização
monetária, segundo os índices oficiais regularmente
estabelecidos e honorários advocatícios.
IV. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida,
em seu termo, constitui o devedor em mora após
sua interpelação judicial ou extrajudicial.
Está correto o que se afirma em
Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - ÁREA FINALíSTICA JURíDICA / TCM/GO / 2015 / FCC