Objetivando construir uma casa, Cássio adquiriu terreno no qual existe um pequeno riacho. Depois da aquisição, entrou em vigor
lei proibindo a construção em terrenos urbanos nos quais haja qualquer tipo de curso d’água. Referida lei possui efeito
Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDICIáRIA / TRT 23ª / 2016 / FCC