Com relação às sanções do abuso de autoridade previstas
na Lei nº 4.898/1965, considere o parágrafo 5º do artigo 6º da Lei de Abuso de Autoridade.
Art. 6º (...)
§ 5º Quando o ...... for cometido por agente de autoridade
...... , ...... ou ...... , de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena ...... ou ...... , de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da
culpa, por prazo de um a cinco anos.
Completa correta e, respectivamente, a disposição:
Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - JUDICIáRIA - EXECUçãO DE MANDADOS / TJ/AP / 2014 / FCC