Simulado Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - TRE/SP | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 674

Noções de Direito Processual Civil / Ação Civil Pública

A ação civil pública

A ) será cabível para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários possam ser individualmente determinados.

B ) não será cabível para apurar responsabilidade por danos por infração à ordem econômica.

C ) será cabível para apurar responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados por ato de discriminação étnica.

D ) não será cabível para apurar responsabilidades por danos patrimoniais causados à ordem sanitária.

E ) não será cabível para apurar responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados por infração à ordem urbanística.

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: ANALISTA DO MINISTéRIO PúBLICO - DIREITO / MPE/SE / 2013 / FCC