Simulado Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - TRE/SP | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 784
Noções de Direito Processual Civil / Dos Órgãos Judiciários e dos Auxiliares da Justiça / Da competência interna
No tocante à competência territorial, considere:
I. Quando o réu não tiver domicílio nem residência no
Brasil, a ação será proposta no foro do domicílio do
autor. Se este também residir fora do Brasil, a ação
será proposta obrigatoriamente no foro do réu.
II. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil,
é o competente para o inventário, a partilha, a
arrecadação, o cumprimento de disposições de
última vontade e todas as ações em que o espólio
for réu, exceto se o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.
III. Nas ações de reparação do dano sofrido em razão
de delito ou acidente de veículos, será competente
o foro do domicílio do autor ou do local do fato.
IV. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é
competente o foro da situação da coisa. Pode o
autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de
eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova.
Está correto o que se afirma APENAS em
