Simulado Tribunal Superior Eleitoral - TSE | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 492
Noções de Direito Constitucional / Do Poder Legislativo / Do Congresso Nacional, das atribuições do Congresso Nacional
Em relação ao Poder Legislativo no Brasil, julgue os itens
subsequentes.
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional resolver
definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais
que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao
patrimônio nacional.
