Simulado Tribunal Superior Eleitoral - TSE | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 525
Noções de Direito Constitucional / Dos direitos e garantias fundamentais / Dos direitos políticos
No tocante aos direitos sociais e aos direitos políticos, julgue
os seguintes itens.
A lei que altera o processo eleitoral deve entrar em vigor
na data de sua publicação e ser aplicada à eleição seguinte,
independentemente de quando esta ocorrer.
