Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 1ª Região (RJ) | Analista Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 207

Direito Civil / Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro / Aplicação da lei no tempo e no espaço

Considere:



I. A Lei X revogou expressamente a Lei Y. Salvo disposição em contrário, se a lei X perder a sua vigência, a Lei Y será restaurada.


II. A Lei Z regulou inteiramente a matéria de que trata
a lei anterior W. Neste caso, ocorreu a revogação
da Lei W.


III. A Lei H estabeleceu disposições gerais a par das já
existentes na lei F. Neste caso, a Lei H não revogou a lei anterior F.



De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro, está correto o que se afirma em

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRE/AP / 2015 / FCC