Simulado Supremo Tribunal Federal (STF) | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 553

Noções de Direito Constitucional / Poder Executivo / Atribuições e responsabilidades do presidente da República


Julgue os itens a seguir com base na CF.

O presidente da República possui competência constitucional
para dispor, mediante decreto, acerca de aumento de despesa
na administração federal.

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Fonte: TéCNICO ADMINISTRATIVO / ANVISA / 2016 / CESPE