Suponha que, em procedimento ordinário de fiscalização de determinado órgão público, o Tribunal de Contas da União tenha
identificado a aquisição de insumos sem a formalização mediante o correspondente termo de contrato administrativo. Considerando as disposições aplicáveis da Lei nº 8.666/93, a situação narrada
Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TST / 2017 / FCC