Simulado Tribunal Superior Eleitoral - TSE | Analista Judiciário - Análise de Sistemas | 2019 pre-edital | Questão 503
Normas Aplicáveis aos Servidores Públicos (Lei nº 8.112/90) Regime jurídico dos servidores públicos civis da União / Do regime disciplinar / Das responsabilidades
Considerando que tenha sido apurada a prática, em tese, de ato
ilícito por Marcos, contra quem foi ajuizada ação penal e aberto
procedimento administrativo disciplinar, julgue os itens a seguir.
A sentença penal absolutória que conclui que o fato imputado
a Marcos não configura crime repercutirá, necessariamente, no
processo administrativo disciplinar contra ele instaurado para,
igualmente, absolvê-lo.
