Simulado Tribunal Superior Eleitoral - TSE | Analista Judiciário - Análise de Sistemas | 2019 pre-edital | Questão 566

Noções de Direito Administrativo / Lei n 8.666/1993 / Das Disposições Gerais: dos Princípios; Das Definições

Acerca das normas para licitações e contratos da administração
pública, julgue os itens subsequentes.

As normas de licitação e contratos não devem prever
tratamento diferenciado para favorecer microempresas e
empresas de pequeno porte.

Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - FISCALIZAçãO - ADMINISTRAçãO / TCE/PA / 2016 / CESPE