Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 1ª Região (RJ) | Técnico Judiciário - Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 102

Noções de Direito Administrativo / Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 e alterações)

Maria prestou concurso para cargo em empresa pública prestadora de serviços públicos, tendo sido aprovada e regularmente
empossada ao cargo no ano de 2015. Maria

A ) é considerada agente público para fins de incidência das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

B ) submete-se obrigatoriamente ao regime estatutário do servidor público, sendo, no entanto, o vínculo jurídico entre ela e a
empresa pública de natureza contratual.

C ) não terá direito de exigir motivação em eventual ato de demissão.

D ) poderá acumular seu emprego com cargos ou funções públicas, não lhe sendo aplicável a proibição de acumulação
prevista na Constituição Federal.

E ) está sujeita a todas as normas aplicáveis aos servidores públicos das autarquias, sem qualquer exceção.

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT 24ª / 2017 / FCC