Concernente ao pregão, considere:
I. É vedada a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.
II. A fase externa do pregão será iniciada com a abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante
que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital.
III. O prazo de validade das propostas será de sessenta dias, não podendo o edital fixar outro lapso temporal, haja vista
expressa proibição legal.
Nos termos da Lei nº 10.520/2002, que trata do Pregão, está correto o que consta APENAS em
Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRT 3ª / 2015 / FCC