Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 9ª Região (PR) | Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | 2019 pre-edital | Questão 551

Noções de Direito Administrativo / Lei nº 8.429/92 / Dos atos de improbidade administrativa


Jonas é Secretário Municipal de Saúde e decidiu implementar um programa de medicina preventiva, com visitação domiciliar
periódica às comunidades carentes, com vistas a diminuir a ocorrência de doenças crônicas evitáveis e, assim, reduzir
atendimentos de emergências e urgências hospitalares em decorrência daquelas. Além disso, a medida ensejou a redução de
gastos para o ente federado, tendo em vista que o custo do contrato de atendimento médico domiciliar representava menor
impacto que as despesas hospitalares. Implantado o programa, que contava com o cadastramento do público alvo residente na
região previamente demarcada, foram colhidos resultados extremamente significativos, com relevante amostragem de redução
de acidentes cardio e cérebro vasculares. Em regular fiscalização da execução contratual, foi identificado que havia munícipes
incluídos no programa que eram familiares do Prefeito, diretos e indiretos, e que não preenchiam os requisitos para integrar o
cadastro de beneficiários do programa, o que

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT 21ª / 2017 / FCC