Simulado Tribunal de Contas da União - TCU | Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental | 2019 pre-edital | Questão 89

Administração Financeira e Orçamentária / Tópicos selecionados da Lei Complementar nº 101/2000 / Renúncia de receitas

Problemas financeiros originados no Estado provocaram diversas
crises econômicas ao longo da história brasileira. A Lei Complementar n.^o 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — representou uma resposta a essa realidade, tendo sido um
esforço organizado no sentido de garantir um melhor equilíbrio nas
contas públicas. À luz desse instrumento legal e da legislação
pertinente ao orçamento público no Brasil, julgue os itens que se
seguem, referentes à receita e à despesa pública.

A concessão de incentivos ou benefícios de natureza tributária
é um instrumento comum de estímulo econômico utilizado pelo
governo em momentos de crise. Quando o incentivo ou
benefício concedido origina renúncia de receita, a LRF exige
a adoção das seguintes medidas de compensação: elevação de
alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação
de tributo ou contribuição.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRT 10ª / 2013 / CESPE