Simulado Tribunal de Contas da União - TCU | Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental | 2019 pre-edital | Questão 686

Direito Administrativo / Organização administrativa / Empresas públicas


A respeito da administração direta e indireta, centralizada e
descentralizada, julgue os itens subsequentes.

Para a criação de uma empresa pública, é suficiente a edição de
lei específica autorizando o Poder Executivo a proceder à
instituição da entidade.

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Fonte: TéCNICO EM REGULAçãO DE SAúDE SUPLEMENTAR / ANS / 2013 / CESPE