Simulado Tribunal de Contas da União - TCU | Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental | 2019 pre-edital | Questão 771

Direito Administrativo / Serviços públicos / Delegação / Permissão


Julgue o próximo item, relativo a concessão e permissão de serviços
públicos.

A permissão de serviço público possui contornos bilaterais,
mas, diferentemente da concessão de serviço público, não pode
ser caracterizada como de natureza contratual.

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Fonte: AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO - AUDITORIA GOVERNAMENTAL / TCU / 2013 / CESPE