Simulado Tribunal de Contas da União - TCU | Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental | 2019 pre-edital | Questão 801

Direito Civil / Lei de introdução às normas do direito brasileiro / Conflito das leis no tempo; Eficácia das leis no espaço

Julgue os itens a seguir, com fundamento na Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro e na jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça (STJ).

Após cinco anos de vigência de lei especial sobre determinada
matéria, foi editada nova lei contemplando disposições gerais
acerca do mesmo tema. Nessa situação, a edição da lei mais
recente, a qual estabelece disposições gerais, revoga a lei
anterior especial.

Fonte: AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO - AUDITORIA GOVERNAMENTAL / TCU / 2013 / CESPE