Simulado Tribunal de Contas da União - TCU | Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental | 2019 pre-edital | Questão 806

Direito Civil / Lei de introdução às normas do direito brasileiro / Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis

Com relação à vigência das leis, às pessoas naturais, às pessoas
jurídicas e aos bens, julgue os itens subsequentes.

Caso determinada lei tivesse sido publicada no dia doze de
fevereiro — sexta-feira —, o prazo de vacatio legis começaria
a fluir no dia quinze de fevereiro.

Fonte: AUDITOR FISCAL DE CONTROLE EXTERNO - DIREITO / TCE/SC / 2016 / CESPE