Simulado Tribunal de Contas da União - TCU | Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental | 2019 pre-edital | Questão 879
Direito Constitucional / Controle de constitucionalidade das leis / Ação direta de inconstitucionalidade
Em relação às atribuições e às competências dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue os próximos itens.
Constatada a violação do direito de pessoas carentes, em face
da publicação de lei federal voltada para a regulamentação da
previdência social que impeça o acesso dos cidadãos a
informações de seu interesse particular perante órgãos do Instituto Nacional do Seguro Social, o defensor público geral
federal terá legitimidade para ajuizar ação direta de
inconstitucionalidade perante o STF. Contudo, tal providência
não impedirá que cada cidadão possa individualmente impetrar
habeas data para resguardar o seu direito.
