Simulado Tribunal de Contas da União - TCU | Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental | 2019 pre-edital | Questão 935

Direito Constitucional / Organização político-administrativa do Estado / União

Com base no que dispõe a CF acerca da organização
político-administrativa do Estado brasileiro e da administração
pública, julgue os itens que se seguem.

As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras
pertencem à União.

Fonte: TéCNICO EM REGULAçãO DE AVIAçãO CIVIL - ÁREA 2 / ANAC / 2012 / CESPE