Simulado Tribunal de Contas da União - TCU | Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental | 2019 pre-edital | Questão 979
Direito Penal / Aplicação da lei penal / A lei penal no tempo e no espaço; Tempo e lugar do crime; Interpretação da lei penal; Analogia; Irretroatividade da lei penal; Conflito aparente de normas penais
Com referência à aplicação da lei penal, julgue os itens
subsequentes.
Com base na teoria da atividade, aos crimes permanentes e
continuados pode ser aplicada nova lei, ainda que mais severa.
