Simulado Tribunal de Contas da União - TCU | Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental | 2019 pre-edital | Questão 1047

Direito Processual Civil / Princípios do processo / Princípio do devido processo legal; Princípios do contraditório, da ampla defesa e do juiz natural

Com relação ao acesso à justiça e aos princípios processuais, julgue
os itens subsecutivos.

A cláusula que expressa concordância prévia do devedor com
a reintegração liminar do credor na posse do bem, em caso de
inadimplemento de obrigação contratual, configura violação
ao princípio da inafastabilidade do controle judicial.

Fonte: ANALISTA DE GESTãO - ÁREA: JULGAMENTO / TCE/PE / 2017 / CESPE