Simulado Tribunal de Contas da União - TCU | Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental | 2019 pre-edital | Questão 1080

Língua Portuguesa / Domínio da estrutura morfossintática do período / Emprego das classes de palavras


Texto CB5A1BBB A partir do momento em que o Estado passa a cobrar
tributos de seus cidadãos, amealhando para si parte da riqueza
nacional, surge a necessidade de destinação de tais quantias à
realização das necessidades públicas, pois, não visando ao
lucro, o Estado não pode cobrar mais do que os dispêndios que
lhe são imputados. Na chamada atividade financeira do Estado,
sua principal ferramenta é o orçamento público, pois nele
constam as decisões políticas tomadas pelo administrador com
o objetivo de satisfação dos interesses coletivos.
Muito mais do que um mero documento de estimação
e fixação das receitas e despesas, o orçamento, conforme o
texto constitucional vigente, constitui um verdadeiro sistema
integrado de planejamento, de sorte que, constituindo um
verdadeiro orçamento-programa, o orçamento público passa a
constituir etapas do planejamento de desenvolvimento
econômico e social, isto é, passa a ser conteúdo dos planos e
programas nacionais, regionais e setoriais, que devem ser
compatibilizados com o plano plurianual.
Extrapolando-se os limites da simples teoria clássica
do orçamento, pode-se dizer que o orçamento, em sua feição
atual, não deve ser compreendido unicamente como a simples
autorização de gastos do Poder Executivo pelo Poder
Legislativo. Não se pode olvidar que, a partir do momento em
que houve a limitação das antigas monarquias absolutistas, o
rei passou a necessitar de autorização de seus vassalos para a
realização dos gastos da coroa — como preceituado, por
exemplo, na Magna Charta Libertatum, de 1215, e na Petition
of Rights, de 1628. Também não se deve desconsiderar que a
revolução orçamentária deveu-se, em grande parte, à
idealização do Estado liberal burguês, que emana, segundo
especialistas da área, de razões políticas, e não financeiras.
Conquanto esses fatos tenham contribuído para a
formação do orçamento em sua tessitura tradicional, é preciso,
hoje, refletir sobre a real natureza da lei orçamentária atual, se
autorizativa ou impositiva. César Augusto Carra. O orçamento impositivo aos estados e aos
municípios. Internet: <libano.tce.mg.gov.br> (com adaptações).

Julgue os itens seguintes, com relação aos aspectos linguísticos do
texto CB5A1BBB.

Na linha 6, o pronome “lhe” refere-se a “Estado”.

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - PROCURADORIA / TCE/PA / 2016 / CESPE