Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 1ª Região (RJ) | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 73

Direito Administrativo / Organização administrativa / Consórcios públicos (Lei nº 11.107/2005)

Não se aplica aos consórcios públicos, nos termos da legislação federal pertinente, a regra segundo a qual:

A ) o consórcio será constituído por contrato.

B ) a constituição do consórcio depende de prévia subscrição de protocolo de intenções.

C ) a União pode participar de consórcios com Esta- dos, ou com Municípios, ou com Estados e Municípios.

D ) a constituição do consórcio envolve ratificação, mediante lei, dos entes consorciados.

E ) o consórcio pode adquirir personalidade jurídica de direito público ou de direito privado.

Fonte: ANALISTA TéCNICO DE CONTROLE EXTERNO - TECNOLOGIA DA INFORMAçãO / TCE/AM / 2008 / FCC