Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 1ª Região (RJ) | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 210

Direito Constitucional / Ações Constitucionais / Mandado de injunção

Servidor público integrante dos quadros de órgão da Administração pública federal pretende ter reconhecido judicialmente o direito à contagem diferenciada do tempo para aposentadoria, em decorrência de atividade em trabalho insalubre, tendo em vista a inércia do Congresso Nacional em regulamentar, mediante lei complementar, a aposentadoria especial, como determina a Constituição da República. Para tanto, poderá o interessado valer-se de

A ) mandado de injunção, de competência originária do Tribunal Superior do Trabalho.

B ) mandado de injunção, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.

C ) mandado de injunção, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

D ) ação direta de inconstitucionalidade, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

E ) ação declaratória de constitucionalidade, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

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Fonte: ANALISTA LEGISLATIVO - CONSULTORIA LEGISLATIVA - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E ELEITORAL / ALEPE / 2014 / FCC