Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 1ª Região (RJ) | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 215

Direito Constitucional / Ações Constitucionais / Mandado de segurança


No tocante ao Mandado de Segurança Coletivo, considere:



I. Os direitos protegidos podem ser individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito da norma regulamentadora do
Mandado de Segurança, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas
ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica.


II. Os direitos protegidos podem ser individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito da norma regulamentadora do
Mandado de Segurança, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte
dos associados ou membros do impetrante.


III. A sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.


IV. Não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título
individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de noventa dias a contar da ciência
comprovada da impetração da segurança coletiva.



Está correto o que se afirma APENAS em

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Fonte: ANALISTA MINISTERIAL - AUDITOR DE CONTAS PúBLICAS / MPE/PB / 2015 / FCC