Simulado Polícia Militar do Estado de São Paulo - PMESP | Soldado PM 2ª Classe | 2019 pre-edital

Com base no que está previsto para o Processo Administrativo Disciplinar (PAD), contido no Art. 84 do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (Lei Complementar nº 893/01), pode-se afirmar que será aplicado aos
praças com

A ) menos de 2 anos de serviço policial-militar; é instaurado por Portaria do Cmt da Unidade, segue o rito
monocrático, ou seja, prevê um Presidente (posto
mínimo pode ser de 2º Ten. PM); possui o mesmo
rito processual do CD.

B ) mais de 5 e menos de 10 anos de serviço policial-militar; é instaurado por Portaria do Cmt da OPM
imediatamente superior ao do praça sujeito a pena
exclusória, segue o rito monocrático, ou seja, prevê
um Presidente (mínimo 1º Ten. PM); possui o mesmo
rito processual do IPM.

C ) mais de 2 e menos de 10 anos de serviço policial-
militar; é instaurado por Portaria do Cmt da Unidade;
a decisão é dada por um trio de oficiais formado pelo
presidente, cujo posto será, no mínimo, de Capitão
PM, e dois Tenentes (posto mínimo pode ser de
2º Ten. PM); possui o mesmo rito processual do CJ.

D ) mais de 2 e menos de 10 anos de serviço policial
militar; é instaurado por Portaria do Cmt da Unidade,
segue o rito monocrático, ou seja, prevê um Presidente (posto mínimo é de 1º Ten. PM); e possui o
mesmo rito processual do CD.

E ) mais de 1 e menos de 10 anos de serviço policial
militar; é instaurado por Portaria pelo Cmt da OPM
imediatamente superior ao do praça submetido ao
processo exoneratório; segue o rito monocrático,
ou seja, prevê um Presidente (posto mínimo é de 1o
Ten. PM) e possui o mesmo rito processual do CD.

Simulado Polícia Militar do Estado de São Paulo - PMESP | Soldado PM 2ª Classe | 2019 pre-edital | Questão 248

Noções de Administração Pública / Lei Complementar nº 893/2001 – Institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar – RDPM