Simulado Polícia Militar do Estado de São Paulo - PMESP | Soldado PM 2ª Classe | 2019 pre-edital | Questão 258

Noções de Administração Pública / Lei nº 10.177 – Regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual

A Lei n.º 10.177/98 estabelece que a Deliberação é ato
privativo do(s)

Fonte: OFICIAL ADMINISTRATIVO / Polícia Militar/SP / 2014 / VUNESP