Simulado Polícia Militar do Estado de São Paulo - PMESP | Soldado PM 2ª Classe | 2019 pre-edital | Questão 259

Noções de Administração Pública / Lei nº 10.177 – Regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual

De acordo com a Lei Estadual do Processo Administrativo (Lei nº 10.177/1998), uma vez requerida a expedição de certidão de autos de procedimento em poder da Administração, a autoridade competente deverá apreciar o requerimento em 05 dias

Fonte: DELEGADO DE POLíCIA / Polícia Civil/SP / 2014 / VUNESP