Carolina ajuizou ação de manutenção de posse contra o Município alegando ter sofrido esbulho há menos de ano e dia. Formulou, além da pretensão possessória, pedido de condenação em perdas e danos. De acordo com o Código de Processo Civil,
Fonte: PROCURADOR DO MUNICíPIO / Pref. São Luís/MA / 2016 / FCC