Simulado Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF | Auditor de Controle Externo | 2019 pre-edital | Questão 5
Administração Financeira e Orçamentária / Contratos de gestão / Parceria Público-Privada (PPP) / Lei distrital no 3.792/2006
A respeito do planejamento, orçamento, finanças, patrimônio e
contabilidade do DF, julgue os itens que se seguem.
A concessão de incentivos tributários que gerem renúncia de
receita poderá, nas situações especiais previstas em lei, ser
realizada por meio de decreto do Poder Executivo do DF.
