Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXVII Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 84

Direito Administrativo / Poderes Administrativos / Poder Vinculado e discricionário

No âmbito do Poder discricionário da Administração Pública, não
se admite que o agente público administrativo exerça o Poder
discricionário

A ) quando estiver diante de conceitos legais e jurídicos
parcialmente indeterminados, que se tornam determinados à
luz do caso concreto e à luz das circunstâncias de fato.

B ) quando estiver diante de conceitos legais e jurídicos técnico-científicos, sendo, neste caso, limitado às escolhas técnicas, por
óbvio possíveis.

C ) quando estiver diante de conceitos valorativos estabelecidos
pela lei, que dependem de concretização pelas escolhas do
agente, considerados o momento histórico e social.

D ) em situações em que a redação da Lei se encontra insatisfatória
ou ultrapassada.

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Fonte: EXAME II - 2010.2 / OAB / 2010 / FGV