Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXVII Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 87

Direito Administrativo / Poderes Administrativos / Poder de Polícia

A Secretaria de Defesa do Meio Ambiente do Estado X lavrou
auto de infração, cominando multa no valor de R$ 15.000,00
(quinze mil reais) à empresa Explora, em razão da instalação
de uma saída de esgoto clandestina em uma lagoa naquele
Estado.

A empresa não impugnou o auto de infração lavrado e não
pagou a multa aplicada.

Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

A ) A aplicação de penalidade representa exercício do poder
disciplinar e autoriza a apreensão de bens para a quitação
da dívida, em razão da executoriedade do ato.

B ) A aplicação de penalidade representa exercício do poder
de polícia e autoriza a apreensão de bens para a quitação
da dívida, em razão da executoriedade do ato.

C ) A aplicação de penalidade representa exercício do poder
disciplinar, mas não autoriza a apreensão de bens para a
quitação da dívida.

D ) A aplicação de penalidade representa exercício do poder
de polícia, mas não autoriza a apreensão de bens para a
quitação da dívida.

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Fonte: EXAME XIV - 2014.2 / OAB / 2014 / FGV