Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXVII Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 91

Direito Administrativo / Processo Administrativo / Extinção, anulação, revogação e convalidação


O prefeito de um determinado município resolve, por decreto
municipal, alterar unilateralmente as vias de transporte de
ônibus municipais, modificando o que estava previsto nos
contratos de concessão pública de transportes municipais
válidos por vinte anos. O objetivo do prefeito foi favorecer
duas empresas concessionárias específicas, com que mantém
ligações políticas e familiares, ao lhes conceder os trajetos e
linhas mais rentáveis. As demais três empresas
concessionárias que também exploram os serviços de
transporte de ônibus no município por meio de contratos de
concessão sentem-se prejudicadas.


Na qualidade de advogado dessas últimas três empresas, qual
deve ser a providência tomada?

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Fonte: EXAME III - 2010.3 / OAB / 2010 / FGV