Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXVII Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 94
Direito Administrativo / Processo Administrativo / Princípios e critérios
Determinado servidor público foi acusado de ter recebido
vantagens indevidas valendo-se de seu cargo público, sendo
denunciado à justiça criminal e instaurado, no âmbito
administrativo, processo administrativo disciplinar por ter
infringindo seu estatuto funcional pela mesma conduta.
Ocorre que o servidor foi absolvido pelo Poder Judiciário em
razão de ter ficado provada a inexistência do ato ilícito que
lhe fora atribuído.
Nessa situação, é correto afirmar que
