Simulado Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF | Auditor de Controle Externo | 2019 pre-edital | Questão 574

Direito Administrativo / Licitações e contratos administrativos / Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC): Lei federal no 12.462/2011; Decreto federal no 7.581/2011


A respeito de licitações e contratos administrativos, julgue os itens
seguintes.

À luz da Lei nº 12.462/2011, é aplicável o regime
diferenciado de contratações públicas (RDC) para licitações e
contratos necessários à realização de ações no âmbito da
segurança pública.

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Fonte: ANALISTA ADMINISTRATIVO - ESPECIALIDADE QUALQUER NíVEL SUPERIOR / EBSERH / 2018 / CESPE