Simulado Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF | Auditor de Controle Externo | 2019 pre-edital | Questão 844

Direito Constitucional / Ordem econômica e financeira / Atividade econômica do Estado; princípios das atividades econômicas; propriedades da ordem econômica

Julgue os itens a seguir, acerca das disposições constitucionais
relativas à ordem econômica e financeira.

Como agente regulador da atividade econômica, o Estado
exerce atividades fiscalizatórias e de incentivo para o setor
público, mas, em atenção ao princípio da livre concorrência,
está impedido de executar funções de caráter normativo ou de
planejamento que interfiram na atividade econômica.

Fonte: AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO - AUDITORIA GOVERNAMENTAL / TCU / 2013 / CESPE