Simulado Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF | Auditor de Controle Externo | 2019 pre-edital | Questão 914
Direito Penal / A lei penal no tempo e no espaço
Acerca da aplicação da lei penal, dos princípios de direito penal e
do arrependimento posterior, julgue os itens a seguir.
O crime contra a fé pública de autarquia estadual brasileira
cometido no território da República Argentina fica sujeito à
lei do Brasil, ainda que o agente seja absolvido naquele país.
